|
ACSTJ de 07-12-2005
Admissibilidade de recurso Concurso de infracções Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça
No caso de concurso de infracções, a irrecorribilidade para o STJ, prevista na al. f) do art. 400.º do CPP, deve ser aferida apenas tendo em conta a moldura penal referente a cada um dos crimes que o integram.
Proc. n.º 3262/05 - 3.ª Secção
João Bernardo (relator) *
Henriques Gaspar
Silva Flor
|