|
ACSTJ de 17-11-2005
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Tribunal singular
Por força da estrutura dos recursos resultante das disposições combinadas dos arts. 427.º, 428.º e 432.º, todos do CPP, não é admissível recurso para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação que se tenha debruçado sobre decisão de juiz singular.
Proc. n.º 2029/05 - 5.ª Secção
Quinta Gomes (relator)
Arménio Sottomayor
Carmona da Mota
|