Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
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ACSTJ de 30-11-2005
 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP
Os vícios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP não constituem fundamento autónomo de recurso para o STJ.
Proc. n.º 2901/05 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Henriques Gaspar Silva Flor