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ACSTJ de 30-11-2005
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP
Os vícios previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 410.º do CPP não constituem fundamento autónomo de recurso para o STJ.
Proc. n.º 2901/05 - 3.ª Secção
Pires Salpico (relator)
Henriques Gaspar
Silva Flor
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