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ACSTJ de 30-11-2005
Alteração da qualificação jurídica Autoria Co-autoria
Se os arguidos vinham acusados, cada um deles, da prática, em autoria material, de um crime de tráfico, e acabaram por ser condenados pela prática desse crime em co-autoria, não lhes tendo sido dado conhecimento desta alteração na qualificação jurídica, nos termos do art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, está a decisão inquinada pela nulidade prevista no art. 379.º, al. b), do mesmo diploma.
Proc. n.º 2975/05 - 3.ª Secção
Flores Ribeiro (relator)
Pires Salpico
Silva Flor
Soreto de Barros
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