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ACSTJ de 23-11-2005
Crime continuado Toxicodependência Manifesta improcedência Rejeição de recurso
I - Para efeito de verificação da continuação criminosa, não se pode considerar que a toxicodependência constitui solicitação exógena facilitadora da execução e diminuidora do grau de culpa.
II - Os recursos devem ser rejeitados por manifestamente improcedentes quando através dos seus fundamentos se puder concluir, sem sombra de dúvidas, que o processo está votado ao insucesso.
Proc. n.º 2948/05 - 3.ª Secção
Flores Ribeiro (relator)
Pires Salpico
Silva Flor
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