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ACSTJ de 02-11-2005
Recurso de revisão Correcção da medida concreta da pena
Está votado ao insucesso o pedido de revisão de sentença, fundado na al. d) do n.º 1 do art. 449.° do CPP, através do qual se pretende a reponderação da co-relação das penas aplicadas a cada um dos arguidos, uma vez que, com tal fundamento, não é admissível revisão com o único objectivo de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.
Proc. n.º 2814/05 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
Oliveira Mendes
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