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ACSTJ de 20-10-2005
Matéria de direito In dubio pro reo Competência do Supremo Tribunal de Justiça Livre apreciação da prova
I - O STJ tem vindo a entender que os parâmetros legais da aplicação do princípio in dubio pro reo, assim como os da livre convicção do juiz, são sindicáveis, até certo ponto, em recurso cingido à matéria de direito.
II - Contudo, essa sindicância está limitada aos aspectos externos da formação da convicção das instâncias: há-de ficar-se pela exigência de que tal convicção seja objectivada e motivada na análise crítica das provas, dela sendo de exigir a expressão de um processo racional convincente que suporte a conclusão final do tribunal recorrido pela valoração feita deste ou daquele meio de prova.
Proc. n.º 2431/05 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Simas Santos
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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