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ACSTJ de 06-10-2005
Decisão que põe termo à causa Acórdão Sentença Decisão final
I - Decisão que põe termo à causa é a que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito: tanto pode ser um despacho, como uma sentença.
II - A decisão final é um conceito que a lei usa em certos casos para a decisão que, após audiência e conhecendo do mérito, põe termo à causa: é sempre uma sentença ou um acórdão.
III - A decisão que põe termo à causa nem sempre é uma decisão final, mas a decisão final é sempre uma decisão que põe termo à causa.
Proc. n.º 2117/05 - 5.ª Secção
Santos Carvalho (relator) **
Costa Mortágua
Rodrigues da Costa
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