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ACSTJ de 19-10-2005
Rejeição de recurso Questão nova Medida da pena
O recorrente que na impugnação que apresenta junto do tribunal da Relação apenas contesta a decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto está impedido de, sob pena de rejeição, por respeitar a questão nova, suscitar em novo recurso interposto perante o STJ a questão da medida da pena.
Proc. n.º 2642/05 - 3.ª Secção
Sousa Fonte (relator)
Oliveira Mendes
João Bernardo
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