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ACSTJ de 11-10-2005
Arquivamento do inquérito Inclusão de factos objecto desse inquérito no elenco dos provados no âmbito de um outro processo
Se determinada matéria de facto foi objecto de despacho de arquivamento, na sequência do decurso do prazo da suspensão provisória do processo, não pode vir a ser incluída na factualidade dada como provada no âmbito de um outro processo, pois tal equivaleria à reabertura do processo, não admitida pelo art. 282.º, n.º 3, do CPP.
Proc. n.º 2159/04 - 3.ª Secção (Pleno das Secção Criminais)
Pires Salpico (relator)
(Tem três declarações de voto)
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