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ACSTJ de 22-09-2005
Extradição Aplicação da lei penal no espaço
No âmbito da extradição passiva, esta, quanto à apreciação da extinção da pena pelo cumprimento, deve ser apreciada segundo o direito do Estado que requer a extradição.
Proc. n.º 2101/05 - 5.ª Secção
Quinta Gomes (relator)
Arménio Sottomayor
Carmona da Mota
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