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ACSTJ de 22-07-2005
Recurso para fixação de jurisprudência Prolação de acórdão para fixação de jurisprudência sobre a mesma questão Interpretação extensiva
Se em recurso para fixação de jurisprudência se verifica que, posteriormente à prolação do acórdão recorrido, foi tirado acórdão uniformizador de jurisprudência sobre a mesma questão, deve aplicar-se, por interpretação extensiva, o disposto no art. 445.º, n.º 2, do CPP, ou seja, reconhecimento imediato, no processo, da eficácia da jurisprudência fixada.
Proc. n.º 2515/05 - 5.ª Secção
Simas Santos (relator) *
Henriques Gaspar
Silva Salazar
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