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ACSTJ de 07-07-2005
Nulidade Trânsito em julgado
A decisão judicial com trânsito em julgado não se anula, como não se declara a nulidade de actos dum processo que findou por decisão já tornada irrevogável.
Proc. n.º 3992/04 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator) *
Simas Santos
Santos Carvalho
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