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ACSTJ de 28-09-2005
Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Rejeição de recurso Dupla conforme
Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão de 1.ª instância em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções.
Proc. n.º 2244/05 - 3.ª Secção
Henriques Gaspar (relator)
Silva Flor
Soreto de Barros
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