Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Criminal
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 28-09-2005
 Rejeição de recurso Repetição da motivação
É de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso interposto para o STJ no qual o recorrente repete a argumentação já deduzida em anterior recurso para a Relação, reproduzindo, na sua quase totalidade ipsis verbis, o que antes expusera, sem cuidar de desenvolver qualquer fundamento para alicerçar a sua discordância com o ali decidido, confundindo a motivação do recurso interposto para o STJ com a que apresentou perante o tribunal de 2.ª instância, como se o acórdão da Relação não existisse.
Proc. n.º 2830/05 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Henriques Gaspar Silva Flor