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ACSTJ de 21-09-2005
Aplicação da lei penal no tempo Sucessão de leis penais Redução dos limites da moldura penal abstracta após a condenação em 1.ª instância
É posição expressa do STJ que, em caso de sucessão penal, o facto de a lei nova ter reduzido os limites máximo e mínimo da moldura penal abstracta aplicável - alteração posterior à decisão condenatória de 1.ª instância, que escapou à consideração da Relação - não importa forçosamente a redução da pena a impor, em reapreciação posterior, em via de recurso.
Proc. n.º 751/05 - 3.ª Secção
Armindo Monteiro (relator)
Sousa Fonte
Pires Salpico
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