|
ACSTJ de 22-07-2005
Habeas corpus Fundamentos
Se o arguido, podendo, não fez uso dos meios de recurso ordinários que tinha à sua disposição para impugnar uma decisão de revogação da execução da pena de prisão, permitindo que esta se tornasse definitiva e eficaz, é de indeferir a providência de habeas corpus onde, em substituição daqueles meios, vem apresentar as razões que seriam o fundamento da impugnação.
Proc. n.º 2783/05 - 3.ª Secção
Henriques Gaspar (relator)
Simas Santos
Silva Salazar
Oliveira Barros
|