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ACSTJ de 19-07-2005
Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Acusação Notificação
Para efeito de contagem de prazo máximo da prisão preventiva, nos termos do art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, o que releva é a data de dedução da acusação e não a da sua notificação.
Proc. n.º 2743/05 - 3.ª Secção
Silva Flor (relator)
Henriques Gaspar
Rodrigues da Costa
Abílio de Vasconcelos
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