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ACSTJ de 08-01-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação Decisão que põe termo à causa
I - Não põe termo à causa, no sentido próprio e preciso do termo, o acórdão proferido, em recurso, pela Relação, que se debruça apenas sobre um despacho do juiz singular de 1.ª instância que se limita a indeferir a pretensão de realização de cúmulo jurídico e, assim sendo, tal acórdão não é passível de recurso para o STJ, por não se encaixar de modo algum no naipe das decisões referidas no art. 432.º do CPP.
II - Se em casos mais gravosos e de uma maior incidência penal, como os prevenidos nas als. d), e) e f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não é admissível recurso para o STJ, não faria sentido algum que fosse admissível recurso para este Tribunal de acórdão da Relação que se pronunciasse, em recurso, sobre um simples despacho do juiz singular com o conteúdo supra indicado.
Proc. n.º 3764/02 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Franco de Sá Armando Leandro
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