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ACSTJ de 19-12-2002
Matéria de direito Poderes da Relação Recurso penal
I - No sistema processual emergente da Reforma de 1998, é possível o recurso para a Relação das decisões finais do tribunal colectivo, mesmo que versando apenas matéria de direito.
II - Havendo vários recorrentes, optando uns por dirigir o respectivos recurso ao Supremo e outros à Relação, a esta compete conhecer de todos eles.
Proc. n.º 4509/02 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Abranches Martins (com de
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