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ACSTJ de 19-12-2002
Habeas corpus Prisão ilegal Princípio da actualidade
I - O habeas corpus não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr fim, por via expedita, a situações de violação grosseira da legalidade da prisão.
II - Consequentemente, não importa, para efeito de decisão, que tenha havido eventual ilegalidade da prisão em causa, se ela se mostrar cessada naquele momento.
III - mpera aqui, com efeito, o princípio da actualidade, segundo o qual a ilegalidade relevante e a que importa pôr termo, tem de persistir no momento da apreciação final do pedido.
Proc. n.º 4651/02 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Abranches Martins Olivei
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