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ACSTJ de 19-12-2002
Acção cível conexa com a acção penal Acórdão da Relação Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade
Qualquer que seja o valor do pedido, é irrecorrível para o STJ, a decisão relativa ao pedido cível proferida pela Relação em recurso, se for irrecorrível a correspondente decisão penal.
Proc. n.º 4521/02 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Abranches Martins
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