ACSTJ de 16-01-1996
Alegações Valor atendível no recurso
I - Apresentadas alegações por ambas as partes, ficou clarificado que, sem sede de recurso, apenas está em causa a acção e, portanto o respectivo valor, pelo que não se atende ao valor da reconvençãoI - As conclusões de quem recorre delimitam, objectivamente, o âmbito de um recurso, salvo questão de conhecimento oficioso.
rocesso nº 87723 Relator: Cardona Ferreira
|