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ACSTJ de 27-02-1996
Acidente de viação Culpa Matéria de facto Matéria de direito
Integra matéria de facto o juízo de censura em que a culpa se traduz, quando baseada em inconsideração, falta de atenção, de perícia,de zelo, ou de violação dos deveres gerais de diligência; constituindo matéria de direito quando baseada na interpretação e apreciaçãode preceitos legais regulamentares violados.
Processo nº 87938 Relator: Miguel Montenegro
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