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ACSTJ de 08-10-1998
Responsabilidade civil Acidente de trabalho Contrato de trabalho Nexo de causalidade
I - Figura contratual afim do contrato de trabalho é a cessão de trabalhadores, o chamado «trabalho temporário», situação típica em que uma empresa cede, a título oneroso e por tempo limitado, a outra empresa, a disponibilidade da força de trabalho de certo número de trabalhadores, por categorias profissionais ou não I - O termo «pessoal», utilizado nos artºs 21 e 22 do DL n.º 293/93, de 2808, é usado em sentido amplo, nele se incluindo o operador de máquinas que, embora pertencente ao quadro de pessoal da JANP (Estado) foi cedido temporariamente à empresa de estiva para operar o equipamento utilizado durante a execução da operação portuária e estava sujeito à direcção técnica desta empresa, ao serviço da qual se encontrava e de quem dependia. II - É matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias, declarar a existência de nexo de causalidade naturalística entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente que as originou. V - Só a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares constitui matéria de direito, sendo por isso a sua apreciação susceptível de integrar o objecto da Revista. J.A.
Revista n.º 298/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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