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ACSTJ de 08-10-1998
Contrato-promessa Restituição do sinal em dobro Resolução Pedido implícito Boa fé Má fé
I - O pedido resolutivo está implícito como condição processualmente declarativa que fundamenta a seguir o pedido condenatório de restituição do sinal I - A boa fé prénegocial ou negocial implica quer a lealdade quer a cooperação entre os contraentes II - Quebram aquela lealdade os réus, promitentes vendedores, que pretendem transferir, unilateralmente, para a promitente compradora a obrigação contratual por eles assumida, mas não cumprida, de obtenção de autorização de construção no prédio prometido vender. J.A.
Revista n.º 83/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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