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ACSTJ de 08-10-1998
Execução de sentença Hasta pública Edital Anúncio Nulidade
I - As omissões nos editais e nos anúncios de publicitação de venda, consistentes em não referir a secretaria por onde corre o processo e o valor por que o imóvel vai à praça, constituem nulidade por o acto de publicitação não atingir o seu fim: assegurar a maior concorrência possível à praça I - A nulidade dos actos de publicitação de venda (editais e anúncios) acarretam a nulidade do acto de arrematação e do acto de adjudicação por estes terem aqueles como pressupostos necessários
Agravo n.º 227/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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