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ACSTJ de 20-01-1999
Contrato-promessa Compra e venda Sociedade anónima Administrador Eficácia Responsabilidade
I Se o administrador de uma sociedade anónima agir no exercício funcional que lhe foi conferido como director - ainda que viole regras estatutárias ou regras legais - os seus actos responsabilizam a sociedade que responderá pelos actos, contratos, negócios praticados ou outorgados que se reflectem directamente na sua esfera jurídica.I - Se o administrador agir à revelia, à margem ou fora do exercício funcional, os contratos e actos que celebrar são ineficazes em relação à sociedade anónima.
III - O contrato-promessa outorgado pelos administradores da sociedade anónima, nessa qualidade, no exercício dessas funções, e para aquisição de acções da própria sociedade, faz despoletar a responsabilidade societária baseada na comissão (art.º 26 do DL 49381, de 15-11-69).
IV - A validade de um contrato-promessa de compra e venda não está condicionada nem dependente da validade do contrato prometido. J.A.
Revista n.º 804/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Noronha Nascimento
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