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ACSTJ de 28-05-2009
Falência Graduação de créditos Conhecimento no saneador Recurso de apelação Acórdão da Relação Baixa do processo ao tribunal recorrido Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Não cabe recurso para o STJ do acórdão da Relação que revogou a decisão de reconhecimento e graduação de determinados créditos e ordenou o prosseguimento dos autos, com selecção da matéria de facto, instrução, julgamento e prolação de nova graduação de créditos.
Incidente n.º 52/09 -2.ª Secção Santos Bernardino (Relator) Bettencourt de Faria Pereira da Silva
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