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ACSTJ de 28-04-2009
Tribunal arbitral Cláusula compromissória Incompetência Prazo de arguição Princípio da estabilidade da instância Confissão judicial
I -No caso em apreço, a decisão em 1.ª instância foi proferida perante um tribunal arbitral voluntário nascido do acordo escrito das partes, corporizado numa cláusula compromissória inserta nos vários contratos de arrendamento.
II - O princípio da estabilidade da instância impunha ao recorrido que tivesse de forma clara, expressa e em tempo -até à contestação -deduzido a excepção dilatória da incompetência do tribunal (arbitral), o que não fez -tendo-se aplicado, em consequência e por falta de impugnação dos factos alegados, o disposto no art. 490.º, n.º 3, do CPC, a confissão ficta.
Revista n.º 545/09 -2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator) João Bernardo Oliveira Rocha
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