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ACSTJ de 21-04-2009
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alegações repetidas
I -O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça -e salvo a situação do art. 725° do CPC -destina-se a impugnar o Acórdão da Relação e a argumentar contra os seus fundamentos.
II - Se o recorrente usa a mesma argumentação, com reprodução 'pari passu' das conclusões da alegação produzida na apelação, fica plenamente justificado o uso da faculdade remissiva do n.° 5 do art. 713.º do CPC, e no limite, uma fundamentação muito sucinta, ou, e numa óptica mais maximalista, considerar-se ter ocorrido deserção por autêntico incumprimento do ónus de alegar.
Revista n.º 423/09 -1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) * Moreira AlvesAlves Velho
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