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ACSTJ de 21-04-2009
Câmara Municipal Funcionário Acidente de trabalho Incapacidade permanente parcial Terceiro Contrato de seguro Caixa Geral de Aposentações
Constituindo a indemnização peticionada pelo Autor -por danos decorrentes da incapacidade permanente parcial resultante de acidente ao serviço da Câmara Municipal tomadora de contrato de seguro celebrado com a Ré seguradora -responsabilidade de entidade terceira, a Caixa Geral de Aposentações, inexistindo um direito, interesse ou responsabilidade potencial daquela Câmara Municipal, não pode o pagamento ser exigido à Ré, nomeadamente pelo Autor, beneficiário do seguro, por não estar coberto pela garantia deste contrato.
Revista n.º 629/09 -1.ª Secção Hélder Roque (Relator) * Sebastião Póvoas Moreira Alves
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