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ACSTJ de 16-04-2009
Nulidade de sentença Oposição entre os fundamentos e a decisão Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal Título constitutivo Interpretação de documento Matéria de facto
I -Não tem cabimento a arguição para o STJ da nulidade da sentença de 1.ª instância pelo facto de os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, questão essa que não foi colocada perante a Relação.
II - O STJ não pode censurar a interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal feita pelas instâncias, desde que nela não se mostre ter havido violação de qualquer regra legal.
Revista n.º 138/09 -2.ª Secção Serra Baptista (Relator) Santos Bernardino Álvaro Rodrigues
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