Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 16-04-2009
 Nulidade de sentença Oposição entre os fundamentos e a decisão Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal Título constitutivo Interpretação de documento Matéria de facto
I -Não tem cabimento a arguição para o STJ da nulidade da sentença de 1.ª instância pelo facto de os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, questão essa que não foi colocada perante a Relação.
II - O STJ não pode censurar a interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal feita pelas instâncias, desde que nela não se mostre ter havido violação de qualquer regra legal.
Revista n.º 138/09 -2.ª Secção Serra Baptista (Relator) Santos Bernardino Álvaro Rodrigues