|
ACSTJ de 16-04-2009
Associação Assembleia Geral Votação Procuração Nulidade Constitucionalidade
I -A única questão posta no recurso consiste em decidir da validade ou nulidade dos votos, por procuração, em assembleia geral eleitoral -para a eleição dos corpos sociais -da ré X, Clube Automóvel de Y, associação sem fins lucrativos.
II - Face ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 175.º do CC, que exigem a presença física dos associados, conclui-se pela invalidade daqueles votos por procuração; tal entendimento não é inconstitucional.
Revista n.º 139/09 -7.ª Secção Lázaro Faria (Relator) Salvador da Costa Ferreira de Sousa
|