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ACSTJ de 16-04-2009
Direito de propriedade Registo predial Descrição predial Força probatória Poderes da Relação Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I -A presunção estabelecida pelo art. 7.º do CRgP não abrange os elementos identificadores do prédio.
II - A decisão da Relação que julgou imodificada a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto não pode ser sindicada pelo STJ.
III - Nenhuma crítica pode ser feita pelo STJ à decisão sobre a matéria de facto produzida pela Relação que se baseou em meios de prova livre.
Revista n.º 670/09 -2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Santos Bernardino Bettencourt de Faria
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