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ACSTJ de 31-03-2009
Procedimentos cautelares Processo urgente Urgência Recurso
Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.
Agravo Alargado n.º 4716/07 Bettencourt de Faria (Relator) * Azevedo Ramos Silva Salazar Bravo Serra (declaração de voto) Sebastião Povoas (declaração de voto) Moreira Alves Salvador da Costa Ferreira de Sousa Santos Bernardino Nuno C
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