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ACSTJ de 25-03-2009
Contrato-promessa de compra e venda Integração do negócio Interpretação da declaração negocial Estacionamento Cumprimento defeituoso
I -Como as partes não estipularam qualquer critério para determinar as características do lugar de estacionamento que tiveram em mente no contrato-promessa, haverá que fazer uso do previsto no art. 239.º do CC para a integração da declaração negocial.
II - O veículo automóvel pertencente aos recorrentes, como os normalmente utilizados por uma qualquer família, é de passageiros e de médias dimensões; daí que o lugar de estacionamento tem de ter as características e as dimensões que seja razoável admitir haverem sido desejadas para aparcar um veículo automóvel familiar de tamanho médio ou normal.
III - A inadequação da prestação realizada, face à que seria devida, traduz cumprimento defeituoso do contrato-promessa por parte da recorrida.
Revista n.º 533/09 -7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
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