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ACSTJ de 25-03-2009
Compropriedade Contrato de compra e venda Direito de preferência Comproprietário Cônjuge
I -Vem demonstrado que a venda foi feita a uma das comproprietárias -casada com o réu no regime da comunhão de adquiridos -e a lei só concede a preferência a comproprietário se a venda for feita a estranhos, porque se o for a comproprietário, a preferência não existe.
II - O cônjuge do comproprietário não pode integrar o conceito de “estranho” porque ao casar integra a família dos comproprietários.
Revista n.º 543/09 -7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Mota Miranda Alberto Sobrinho
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