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ACSTJ de 25-03-2009
Uniformização de jurisprudência Contrato de mútuo Contrato de crédito ao consumo Pagamento em prestações Vencimento Perda do benefício do prazo Juros remuneratórios
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art. 781.º do CC não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
Revista n.º 1992/08 -6.ª Secção Cardoso de Albuquerque (Relator) * Azevedo Ramos Silva Salazar Sebastião Póvoas Moreira Alves Salvador da Costa (declaração de voto) Ferreira de Sousa Santos Bernardino Nuno Cameira Alves Velho Armindo
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