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ACSTJ de 19-03-2009
Patrocínio judiciário Mandatário judicial Procuração forense Procuração Irregularidade Notificação Nulidade processual
A regularidade do acto de notificação do despacho que determina o suprimento de vício do mandato forense e a ratificação do processado supõe a notificação ao mandatário e à parte, constituindo a omissão da notificação a esta última nulidade secundária, com os efeitos previstos no n.º 2 do art. 205.º CPC, se verificados os demais requisitos exigidos no n.º 1 do mesmo preceito.
Agravo n.º 330/09 -1.ª Secção Alves Velho (Relator) * Moreira Camilo Urbano Dias
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