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ACSTJ de 12-03-2009
Propriedade industrial Nome de estabelecimento Registo Anulação Acção judicial
No âmbito do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo DL n.º 16/95, de 24-01, o prazo para a propositura de uma acção da anulação de registo de nome de estabelecimento é de um ano.
Revista n.º 369/09 -2.ª Secção Oliveira Vasconcelos (Relator) * Serra Baptista Álvaro Rodrigues
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