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ACSTJ de 12-03-2009
Oposição à execução Princípio da preclusão Aval Sacado Relações imediatas Presunções legais
I -Na oposição à execução, o executado deve alegar, sob pena de preclusão, factos que em processo declarativo constituem matéria de excepção.
II - No domínio das relações mediatas, o aval, sem indicação a quem se dá, considera-se prestado, sem possibilidade de ilisão, a favor do sacador (art. 31.º, § 4, da LULL).
III - Porém, no domínio das relações imediatas é possível ilidir a presunção de que o aval prestado sem indicação da pessoa a favor de quem é dado (avalizado) considera-se ser a favor do sacado (art. 31.º, n.º 4, da LULL).
Revista n.º 192/09 -7.ª Secção Mota Miranda (Relator) Alberto Sobrinho Mota Miranda
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