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ACSTJ de 05-03-2009
Despacho sobre a admissão de recurso Caso julgado formal
I -O despacho que admite o recurso no tribunal recorrido não vincula o tribunal superior.
II - Tem carácter provisório o despacho de saneamento do relator.
Agravo n.º 3527/08 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos Santos João Bernardo
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