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ACSTJ de 05-03-2009
Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento definitivo Execução específica Direito de retenção Insolvência Impossibilidade superveniente da lide Constitucionalidade
I -A declaração da insolvência da ré em data posterior à da propositura da acção na qual o autor pediu a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel construí-do por aquela, e que por isso passou a integrar a massa falida, acarreta a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide declarativa.
II - Mau grado a subsistência do direito de retenção em favor do promitente-comprador, na insolvência a função de garantia desse direito restringe-se à preferência sobre os demais credores, não obstando à apreensão do bem.
III - Os arts. 85.º, n.º 1, e 128.º, n.º 3, do CIRE não são inconstitucionais.
Agravo n.º 220/09 -2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Santos Bernardino Bettencourt de Faria
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