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ACSTJ de 17-02-2009
Contrato-promessa de compra e venda Determinação do preço Nulidade do contrato Ordem pública Enriquecimento sem causa Recurso subordinado Âmbito do recurso
I -A indeterminabilidade do preço no contrato-promessa de compra e venda importa a nulidade do negócio jurídico e ela ocorre quando fica ao critério ou capricho de uma das partes determinar o preço. II-A reserva de ordem pública tem natureza subsidiária, constituindo cláusula de recurso semelhante ao enriquecimento sem causa. III-O exercício abusivo do princípio da autonomia privada pode traduzir violação de ordem pública. IV-Se o conhecimento de uma determinada questão ficou prejudicada pelo conhecimento de outra, o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer, se assim se mostrar necessário, no âmbito de recurso subordinado interposto, das questões prejudicadas conquanto disponha, para tanto, dos elementos de facto necessários (arts. 715.º, n.º 2, e 726.º do CPC).
Revista n.º 141/09 -6.ª Secção Salazar Casanova (Relator) * Azevedo Ramos Silva Salazar
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