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ACSTJ de 12-02-2009
Recurso de revista Recurso de agravo na segunda instância Oposição de julgados Admissibilidade de recurso Interposição de recurso Requerimento
I -A revista é o lugar próprio para discutir a matéria dos agravos continuados se, como expressamente ressalva a lei, se verificarem os requisitos do art. 754.º do CPC, na redacção em que impõe que a subida ao STJ de tais agravos exige como fundamento a contradição de julgados.
II - Não invocando o recorrente tal contradição ao interpor recurso, deve este ver o seu âmbito limitado ao conhecimento da matéria da apelação.
Revista n.º 2402/08 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Pereira da Silva Rodrigues dos Santos
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