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ACSTJ de 12-02-2009
Sociedade comercial Administrador Contrato de trabalho Competência material Causa de pedir Tribunal do Trabalho Tribunal comum
I -O vínculo que une o administrador à sociedade que administra não tem natureza laboral.
II - Apresentando a autora como causa de pedir a actuação do réu enquanto seu administrador, deve tal facto ser atendido na definição da competência, seja correcta ou incorrecta essa invocação.
III - Cabe na competência dos tribunais comuns, e não na dos de trabalho, a acção de indemnização proposta pela sociedade contra o seu administrador baseada na ilicitude da conduta deste.
Agravo n.º 1758/08 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Pereira da Silva Rodrigues dos Santos
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