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ACSTJ de 12-02-2009
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Despacho sobre a admissão de recurso Reclamação Presidente Reclamação para a conferência Aplicação da lei no tempo
Situados no tempo, antes da aplicação das alterações introduzidas pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, da decisão do relator do Tribunal da Relação, que não admita o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, cabe reclamação para o Presidente deste último Tribunal e não reclamação para a Conferência.
Revista n.º 2797/08 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) * Paulo Sá Mário Cruz
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