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ACSTJ de 12-02-2009
Contrato de compra e venda Veículo automóvel Registo automóvel Matrícula Falsificação Nulidade do contrato
Provado que sobre o veículo em causa nos presentes autos não existe qualquer registo inicial de propriedade junto da Conservatória do Registo Automóvel, não constando igualmente da Direcção-Geral de Viação qualquer registo referente ao mesmo, estamos perante uma viatura à qual foi aposta uma falsa matrícula, pelo que não pode a mesma circular, sendo de considerar nulo o contrato de compra e venda que teve por objecto tal “veículo automóvel”.
Revista n.º 3889/08 -1.ª Secção Moreira Camilo (Relator) Urbano Dias Paulo Sá
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