|
ACSTJ de 05-02-2009
Culpa in contrahendo Contrato de compra e venda Imóvel destinado a longa duração Garagem Dever de informação Obrigação de indemnizar Danos patrimoniais Danos não patrimoniais Nexo de causalidade
I -A omissão do dever de informação pré-contratual faz incorrer a parte faltosa em responsabilidade pré-contratual, devendo a mesma indemnizar os danos emergentes e lucros cessantes (art. 483.º do CC) sofridos pela contraparte.
II - Incorre em responsabilidade pré-contratual o réu-vendedor de uma fracção autónoma que, antes da celebração do contrato, não permitiu ao autor-comprador visionar in locu o estacionamento daquela por alegada avaria no quadro eléctrico, impeditiva do acesso à cave, constatando depois o comprador, após a conclusão do negócio, que lhe é inviável estacionar o seu veículo no lugar por si adquirido e bem sabendo o vendedor de tal impossibilidade e de que a informação omitida incidia sobre um ponto essencial para a formação da vontade do autor.
III - Não há nexo de causalidade entre tal conduta do réu e os danos não patrimoniais sofridos pelo autor perante o seguinte circunstancialismo de facto apurado: o autor adquiriu a fracção em questão com o objectivo de organizar a sua vida conjugal; o autor sente revolta, consternação e afectação psíquica por não poder utilizar o parqueamento e não ter constituído família.
IV - Do mesmo modo, não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos patrimoniais sofridos pelo autor no seu veículo (em consequência da configuração da garagem, o autor riscou e amolgou a parte lateral esquerda do seu veículo ao manobrá-lo naquele local).
Revista n.º 3656/08 -7.ª Secção Armindo Luís (Relator) Pires da Rosa Custódio Montes
|